O estado de Mato Grosso adota uma medida progressista com a aprovação de uma nova lei que isenta custos para a emissão da primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Esta decisão, efetivada pelo governo estadual na última quinta-feira, introduz a CNH Social destinada a indivíduos de baixa renda.
Detalhes e Benefícios da Lei 12.286
Origem da Proposta:
A legislação, sob o número 12.286, foi uma iniciativa do deputado Claudio Ferreira do partido PL. Seu principal objetivo é democratizar o acesso à obtenção da CNH, removendo as barreiras financeiras para a população carente.
Isenções Oferecidas:
Os beneficiários da CNH Social serão dispensados dos seguintes custos:
- Emissão da primeira via da CNH.
- Taxas de exames psicológicos.
- Avaliação de aptidão física e mental.
- Custos associados às provas teórica e prática.
- Taxas de avaliação por junta médica especializada para pessoas com deficiência (PCDs).
Restrições Importantes:
Importante ressaltar que não se qualificam para o programa aqueles que:
- Possuem histórico de suspensão da CNH ou da permissão para dirigir.
- Foram condenados por delitos cometidos na condução de veículos automotores.
Implementação da Lei:
Para que a CNH Social entre em vigor, aguarda-se a publicação de um decreto por parte do governo estadual.
Mato Grosso e a CNH Social: Um Marco Significativo
Com esta legislação, Mato Grosso junta-se a um seleto grupo de estados brasileiros que já implementaram iniciativas semelhantes para facilitar o acesso à habilitação veicular, como Amazonas, Acre, Ceará, Espírito Santo, Goiás e Mato Grosso, ampliando as oportunidades para a população menos favorecida.