
Entenda decisão do STF que aplicou Lei Maria da Penha em briga de vizinhos por barulho de araras em MT
Supremo decidiu que medidas protetivas da Lei Maria da Penha podem ser concedidas mesmo sem vínculo doméstico, familiar ou afetivo entre vítima e agressor. Em Cuiabá, juiz usou entendimento para determinar distância de 1 km entre vizinhos.




