Para juiz, quórum qualificado para mudar Regimento viola Lei Orgânica

Ao decidir pela derrubada da exigência de quórum qualificado de dois terços dos vereadores para alterações no Regimento Interno da Câmara de Cuiabá, o juiz da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública, Luís Aparecido Bortolussi Júnior, acolheu a tese jurídica também defendida pela Procuradoria-Geral

Manchete publicada originalmente por RD News. O Maria Fifi indexa o título e o resumo e direciona o leitor para a fonte.